Um programa de realização de acordos foi lançado pelos Correios com o objetivo de receber o pagamento de aproximadamente R$ 2 bilhões em débitos de devedores da estatal. As regras do programa, que vai até maio de 2025, foram publicadas no DOU (Diário Oficial da União).
A maior parte dos débitos são relativos a pendências judicializadas (R$ 1,97 bilhão) e R$ 29 milhões referentes a débitos ainda pendentes de judicialização – cerca de 12 mil processos.
O programa oferece vantagens como: redução de 100% dos juros de mora; isenção da cobrança da multa ou parcelamento em até 60 vezes do valor da dívida corrigida; entre outras, mediante análise e nas condições publicadas no edital.
De acordo com a publicação, podem aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas que possuam pendências cíveis com os Correios, principalmente aquelas decorrentes de faturas comerciais. Também são passíveis de renegociação créditos cobrados via judicial, sem limitação de valores.
Para os débitos de pequeno valor cobrados na via administrativa, o conjunto de faturas cobradas não podem ultrapassar R$ 10 mil para o mesmo devedor, até a data de publicação.
Para aderir, os interessados devem protocolar Termo de Adesão e Instrumento de Acordo na sede dos Correios nos estados correspondentes à jurisdição do trâmite em juízo.
