A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira (11) em segunda votação a proposta que limita a criação de novas áreas protegidas no estado. A PEC 12/2022, de autoria do governador Mauro Mendes (União), condiciona a criação de novas unidades de conservação à regularização fundiária de 80% das áreas já existentes e à disponibilidade orçamentária para indenizações.
Essa medida, que aumenta de 2 para 10 anos o prazo para a implementação das unidades já existentes, institui um novo critério para a criação de novas áreas protegidas em Mato Grosso. A partir de agora, será obrigatória a regularização fundiária de pelo menos 80% das unidades de conservação já existentes no estado.
Além disso, o governo deverá comprovar a disponibilidade de recursos financeiros para indenizar os proprietários de terras que se encontram dentro dos limites dessas áreas protegidas.
A lei aprovada amplia significativamente o prazo para que o Estado de Mato Grosso conclua a implantação das unidades de conservação já previstas. Outra novidade é a autorização para que o governo estadual receba doações para a criação de novas áreas de conservação destinadas ao uso público.
O Sistema Estadual de Conservação de Mato Grosso, com suas 47 unidades e 2,8 milhões de hectares, enfrenta um grave problema: a falta de regularização fundiária. Essa situação, segundo o governo, gera uma falsa sensação de proteção ambiental, já que a posse da terra nessas áreas ainda não está definida legalmente.
Reações na Assembleia
A aprovação da PEC foi comemorada no Plenário da ALMT pela deputada Janaina Riva (MDB), que afirmou que a iniciativa deve coibir novas unidades de conservação, novos parques e reservas ambientais. Veja o vídeo abaixo:
Já Lúdio Cabral (PT), único parlamentar contrário ao projeto, disse que a proposta é inconstitucional. Veja o vídeo abaixo:
