O governo de Mato Grosso publicou, nesta segunda-feira (10), o Decreto nº 1.326/2025, que regulamenta a assistência material às pessoas privadas de liberdade e determina o fechamento definitivo de cantinas, mercadinhos e similares dentro dos presídios do estado.
As estruturas deverão ser desativadas no prazo de 60 dias, e os estoques remanescentes serão incorporados pela administração pública ou destinados a instituições sociais.
A medida atende à Lei nº 12.792/2025, que estabelece regras sobre o modelo dos presídios de segurança máxima no estado, incluindo a proibição de atividades comerciais dentro das unidades penais. O decreto estabelece que o governo será responsável pelo fornecimento de alimentação, vestuário e itens de higiene aos detentos, conforme as diretrizes da Lei de Execução Penal.
Fim do comércio dentro dos presídios
A decisão do governo determina que todas as atividades de venda e reposição de estoque nos mercadinhos das unidades prisionais sejam encerradas. Além disso, os responsáveis por esses comércios devem garantir o fechamento administrativo e financeiro das operações dentro do prazo estabelecido.
Caso haja valores pagos por produtos que ainda não foram consumidos, os responsáveis deverão providenciar o ressarcimento aos compradores. Após o período de transição, todos os equipamentos e mercadorias restantes serão incorporados ao sistema prisional ou destinados a instituições sociais.
Regulamentação e fiscalização
A Secretaria de Estado de Justiça tem um prazo de 30 dias para revisar e atualizar as normas que tratam da assistência material aos presos, garantindo que o fornecimento de bens essenciais seja mantido sem necessidade de comércio interno.
Além disso, o decreto também revoga normativas anteriores, como o Decreto nº 103, de 6 de maio de 2019, que tratava das regras sobre a organização dos estabelecimentos prisionais.
Objetivo da medida
A justificativa do governo para a decisão é garantir que os presídios sigam protocolos mais rígidos de segurança e controle, reduzindo possíveis interferências externas e atividades irregulares dentro do sistema carcerário.
Com a nova regra, o Estado assume a total responsabilidade pela distribuição de itens básicos aos detentos, eliminando a necessidade de compras dentro das unidades.
A medida já está em vigor e o prazo de 60 dias para o fechamento dos mercadinhos começou a contar a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.
