Uma proposta que pode proibir o aborto no Brasil, mesmo nos casos atualmente permitidos por lei, voltou ao debate na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27). Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 164/2012, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ).
O texto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara com 35 votos a favor e 15 contra.
A proposta sugere alterar o artigo 5º da Constituição para incluir a expressão “desde a concepção” no trecho que trata dos direitos e garantias fundamentais, prevendo a “inviolabilidade do direito à vida”.
Com isso, o artigo ficaria assim:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.
Na prática, essa mudança tornaria ilegal o aborto em qualquer circunstância, incluindo casos de estupro, anencefalia fetal e risco de vida para a gestante, situações nas quais o procedimento atualmente é permitido.
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Impactos na saúde e na ciência
Algumas consequências foram levantadas no debate sobre a aprovação da PEC, que podem impactar não apenas na saúde das mulheres, mas também no campo científico.
A proposta ameaça o acesso a técnicas de reprodução assistida, como a fertilização in vitro, que envolve o descarte de embriões excedentes, prática que seria proibida sob a nova redação do artigo.
Além disso, pesquisas com células-tronco embrionárias, essenciais para o desenvolvimento de tratamentos de diversas doenças, seriam diretamente impactadas.
Especialistas e ativistas também alertam para os riscos que a mudança representaria para mulheres vítimas de violência sexual.
Proibir o aborto em casos de estupro obrigaria gestantes a levar adiante gestações resultantes de violência, colocando em risco a saúde mental e física dessas mulheres.
Tramitação da PEC
A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), votou pela admissibilidade do texto na CCJ.
Agora, a PEC será encaminhada para análise em uma comissão especial a ser criada. Caso seja aprovada, poderá ser pautada para votação no plenário da Câmara pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Para que a PEC seja aprovada no plenário, são necessários os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Se aprovada na Câmara, a proposta ainda precisará ser apreciada pelo Senado.
Situação atual do aborto no Brasil
Hoje, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações:
- Anencefalia fetal: quando há malformação do cérebro do feto;
- Gravidez resultante de estupro;
- Risco de vida para a mãe.
Para interrupções por risco de vida ou anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação, podendo ser solicitado também um exame de ultrassonografia com diagnóstico da malformação.
Nos casos de gravidez decorrente de violência sexual, o relato da vítima à equipe médica é suficiente, não sendo exigido Boletim de Ocorrência ou exame que comprove o crime.
