A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votará, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 1833/2023, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL).
A proposta pretende alterar a Lei nº 8.588/2006, reduzindo as restrições para a aplicação terrestre de agrotóxicos em áreas próximas a nascentes e mananciais de água.
O que pode mudar?
Atualmente, a legislação exige uma distância mínima de até 300 metros para a aplicação de agrotóxicos próximos a fontes de captação de água e nascentes.
Caso o novo projeto seja aprovado, essa distância pode ser reduzida para apenas 25 metros em grandes propriedades rurais e eliminada completamente para pequenas e médias propriedades.
Substitutivos em discussão
O texto aprovado em primeira votação estabelece a distância mínima de 25 metros para a aplicação de agrotóxicos. No entanto, o projeto tem sido alvo de tentativas de modificação por parlamentares e entidades ambientais.
O deputado Lúdio Cabral (PT) apresentou um substitutivo que propõe distâncias mínimas de acordo com o nível de proteção ambiental necessário, independentemente do tamanho da propriedade rural. As sugestões incluem:
- 300 metros de distância de cidades, vilas, bairros e áreas de captação de água para abastecimento público;
- 200 metros de qualquer nascente, ainda que intermitente;
- 150 metros de mananciais, moradias isoladas e áreas com concentração de animais.
Por outro lado, o autor do projeto, deputado Gilberto Cattani, apresentou uma versão alternativa que propõe:
- 90 metros para grandes propriedades;
- 25 metros para médias propriedades;
- Sem exigência de distância mínima para pequenas propriedades rurais.
Vale lembrar que algumas dessas restrições já haviam sido derrubadas na Justiça anteriormente.
Críticas e impactos ambientais
O Fórum Mato-Grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos manifestou posicionamento contrário ao PL 1833/2023, alertando que a redução da distância mínima para aplicação de agrotóxicos coloca em risco a saúde humana e ambiental.
De acordo com o Fórum, a medida pode ampliar a contaminação da água e do solo, além de aumentar a exposição de moradores e animais às substâncias químicas.
Outro ponto polêmico do projeto é a menção à pulverização urbana, sem levar em consideração que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a capina química em áreas urbanas.
Inclusive, muitos municípios já proibiram o uso de fumacê devido à toxicidade e baixa eficácia no combate a mosquitos transmissores de doenças.
Possível afronta à Constituição
Especialistas apontam que a proposta pode ferir princípios fundamentais da Constituição Federal, como o direito à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado, previstos nos artigos 5º, 6º, 196 e 225. Caso aprovado, o projeto pode ser alvo de questionamentos judiciais.
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