Está em pane em Mato Grosso do Sul o sistema de combate ao tráfico de drogas, que é responsável pela apreensão de mais de 60% do entorpecente recolhido pelas forças de segurança no país. Policiais militares que levam presos para as delegacias estão passando por uma situação no mínimo estranha: as equipes da Polícia Civil não estão recebendo as ocorrências. Na PF (Polícia Federal), só são acolhidos os casos de tráfico internacional.
O resultado está na foto acima: preso com droga passou mais de 24h na delegacia – algemado, no frio e sem alimento, à espera de encaminhamento da ocorrência, porque ninguém fez o flagrante. Junto com ele, do lado de fora, viaturas e policiais parados, em vez de estar nas ruas.
Também chegou à reportagem a informação de que guarnições da PM estão paradas em delegacias, com o detento no “corró”, o compartimento onde fica o suspeito nas viaturas, porque não tem quem receba a ocorrência.
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Convênio para combate ao tráfico em MS está em análise já faz um mês
A situação foi levada, inclusive, para o Judiciário em Campo Grande, por meio do plantão do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
“Por conta da finalização de convênio com a Polícia Federal, houve a recusa de recebimento de referidos custodiados, tanto por parte da Polícia Federal, como da Polícia Civil. Por isso, referidos acusados estão no interior de viaturas da Polícia Militar e e até o presente momento não foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delitos, havendo apenas o boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Militar.”
Trecho de decisão
Em relação a esse caso, o juiz Robson Candeloro determinou o recebimento do preso na Cepol (Centro de Polícia Especializada), onde fica a Central de Flagrantes da Polícia Civil. Para outras situações, segue o impasse.
“Acolho o requerimento do Ministério Público Estadual para determinar que a Autoridade Policial Plantonista na CEPOL (Polícia Civil) receba referidos flagranteados, para que seja lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito, bem como para que o preso seja devidamente encaminhado para o IMOL – Instituto de Medicina e Odontologia Legal para a realização de exame de corpo de delito e, após, para que seja apresentado nas audiências de custódia, a fim de ser verificada a regularidade da prisão com a devida homologação”, escreveu o magistrado.
Candeloro determinou o encaminhamento do caso para o Gacep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial) para adoção das “medidas pertinentes”.
O que está acontecendo?
O motivo pelo qual a situação está ocorrendo é uma determinação da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) do estado. Isso porque, na Constituição, a competência para prevenção e repressão ao tráfico de drogas é federal e não estadual.
Para que as polícias estaduais possam agir nessa área, é preciso um termo de cooperação técnica. O problema é que essa parceria existiu por muitos anos, e vinha sendo renovada sucessivamente.
Porém, o acordo com o governo federal venceu no dia 14 de maio, e não foi renovado ainda.
De acordo com o secretário de Justiça e Segurança pública, Antonio Carlos Videira, uma série de avisos foi feita à Secretaria Nacional de Segurança Pública sobre a validade do termo.
De acordo com Videira, foi solicitando, inclusive, que fosse feito novo plano de trabalho, com contrapartida federal, para que a cooperação prosseguisse.
Sem retorno
Não houve resposta, de acordo com o secretário. Assim, a secretaria informou às delegacias que o trabalho conjunto está suspensdo.
As apreensões, a partir dessa orientação da Sejusp, devem ser encaminhadas para as delegacias da PF (Polícia Federal).
Por sua vez, a PF informou que só vai atender a demandas referentes a tráfico internacional de drogas, por não ter estrutura.
A superintendência da Corporação no estado disse estar tratando do assunto com o governo estadual reportando os fatos à direção em Brasília. A reportagem buscou informação junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e a resposta é de que a renovação do convênio está sendo analisada há um mês.
