O governo do presidente americano Donald Trump pediu à Suprema Corte que entre na tensa batalha jurídica sobre a aplicação da “Lei de Inimigos Estrangeiros” – a legislação de tempos de guerra que ele usou para deportar rapidamente supostos membros de uma gangue venezuelana.
O recurso apresentado nesta sexta-feira (28) pede aos juízes do tribunal que anulem a decisão do juiz distrital James Boasberg, que bloqueou novas deportações sob o ato.
O movimento empurra ainda mais a Suprema Corte para a trama de imbróglios judiciais de Trump. As deportações de venezuelanos talvez sejam o assunto mais significativo agora pendente na pauta da Corte.
“Este caso apresenta questões fundamentais sobre quem decide como conduzir operações sensíveis relacionadas à segurança nacional neste país – o presidente, por meio do Artigo II, ou o Judiciário”, disse a procuradora-geral interina Sarah Harris à Suprema Corte.
“A Constituição fornece uma resposta clara: o presidente. A República não pode se dar ao luxo de uma escolha diferente.”
Assim como em outros recursos recentes, o argumento do governo Trump foi repleto de reclamações sobre tribunais inferiores entrarem em seu caminho proferindo decisões temporárias que — embora não resolvam os desafios sobre o poder do presidente — pelo menos colocaram parte de sua agenda em “stand by”.
“Aqui, as ordens do tribunal distrital rejeitaram os julgamentos do presidente sobre como proteger a Nação contra organizações terroristas estrangeiras e arriscar efeitos debilitantes para negociações estrangeiras delicadas”, escreveu Harris.
O Departamento de Justiça também pediu à Suprema Corte uma “suspensão administrativa” temporária, que colocaria a decisão de Boasberg em espera por alguns dias para dar aos juízes tempo para revisar o caso. Tal suspensão, se concedida, permitiria que o governo retome imediatamente as deportações.
O tribunal pediu que os indivíduos que contestam o uso da Lei de Inimigos Estrangeiros por Trump respondam ao recurso do governo até terça-feira (1º).
Em questão no caso está a decisão de Trump em 15 de março de utilizar a “Lei de Inimigos Estrangeiros” de 1798, que lhe dá amplo poder para mirar e remover imigrantes irregulares. A lei concede essa autoridade em tempos de guerra ou quando um inimigo tenta uma “invasão ou incursão predatória”.
Logo após Trump invocar a lei, autoridades carregaram três aviões com mais de 200 cidadãos venezuelanos e os levaram para El Salvador, onde estão sendo mantidos em uma prisão de segurança máxima.
Desde então, o governo disse que algumas dessas pessoas foram deportadas sob autoridades diferentes do ato do século XVIII. O governo Trump disse que os homens eram afiliados à gangue venezuelana Tren de Aragua.
O caso chega ao tribunal superior dias após o presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, ter feito uma rara repreensão à sugestão de Trump de que Boasberg fosse acusado pela forma como lidou com o caso.
“Por mais de dois séculos, foi estabelecido que o impeachment não é uma resposta apropriada para discordâncias sobre uma decisão judicial”, disse Roberts em uma declaração divulgada pela Suprema Corte. “O processo normal de revisão de apelação existe para esse propósito.”
Quem processou e por quê
Cinco venezuelanos ainda no país que estão detidos pelo Departamento de Segurança Interna processaram o governo, desafiando seu uso da lei.
Boasberg, nomeado para o tribunal pelo presidente Barack Obama, bloqueou temporariamente o governo de quaisquer outras deportações sob o ato enquanto ele considera o caso – seja contra os cinco que processaram, ou qualquer outra pessoa na situação deles.
Notavelmente, a decisão de Boasberg não impediu o governo de deportar essas mesmas pessoas sob outras leis, nem impediu o governo de apreender imigrantes sob a lei.
Mesmo assim, Trump apelou rapidamente.
O Tribunal de Apelações decidiu por 2 a 1 na quarta-feira que as decisões de Boasberg bloqueando o uso da autoridade abrangente de guerra por Trump podem permanecer em vigor enquanto o desafio legal se desenrola.
