A Câmara Municipal do Rio de Janeiro retoma nesta terça-feira (15), o debate sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) 23-A/2018, que propõe autorizar a Guarda Municipal a utilizar armas de fogo e a atuar em ações de segurança pública, como o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
O texto, caso aprovado, ainda precisa ser promulgado pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), para que a mudança na Lei Orgânica do Município entre em vigor.
Atualmente, os guardas municipais do Rio de Janeiro não utilizam armas de fogo no exercício de suas funções. Sua atuação é limitada à proteção do patrimônio público, fiscalização de posturas municipais e apoio a ações de ordenamento urbano. A proposta em discussão busca ampliar esse escopo, incluindo ações voltadas diretamente à segurança pública.
Segundo o substitutivo ao projeto, apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (SD) e já aprovado em primeira discussão, os guardas municipais deverão passar por treinamento específico para o uso de armas de fogo. O texto também prevê o uso de equipamentos não letais, com o objetivo de conter agressões de forma proporcional.
De acordo com o parlamentar, o novo substitutivo foi amplamente discutido com o Executivo e contou com apoio de diferentes correntes ideológicas dentro da Câmara. “Graças a Deus, as diferentes correntes ideológicas da Casa, que têm divergências normais, chegaram a um consenso nesta matéria tão importante para a segurança da nossa população”, afirmou Gilberto.
O projeto tem como coautores outros 26 vereadores, entre eles Carlo Caiado (PSD), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Flávio Valle (PSD), e Carlos Bolsonaro (PL). Também participam da discussão as Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
