O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Sebastião Barbosa Farias, em decisão publicada nesta quinta-feira (13), acatou um recurso da defesa do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e determinou a suspensão das medidas atípicas que restringiam seus documentos pessoais.
A decisão revoga a determinação da juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, que havia ordenado, no dia 7 de março, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito de Emanuel Pinheiro.
A magistrada impôs essas sanções dentro de um processo de cobrança movido pela empresa Central de Marketing, Comunicação e Propaganda Ltda., que busca receber uma dívida de R$ 7,2 milhões, pendente há mais de 15 anos.
A defesa do ex-prefeito alegou que a decisão anterior violava princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, além de extrapolar os limites legais na aplicação de medidas coercitivas.
O desembargador acatou os argumentos, destacando que as restrições não apenas afetavam a comodidade do devedor, mas representavam um entrave significativo para sua vida cotidiana.
Passaporte, CNH e cartões ficaram suspensos por seis dias
As restrições duraram seis dias, entre 7 e 13 de março, até que a Justiça revogasse a decisão. O bloqueio dos documentos foi determinado sob a justificativa de que Emanuel Pinheiro estaria ocultando patrimônio para evitar o pagamento da dívida.
A magistrada argumentou que, após diversas tentativas frustradas de penhora de bens e cobrança, as medidas mais severas seriam necessárias para garantir o cumprimento da decisão judicial.
Agora, com a nova decisão do desembargador, as restrições foram revogadas e o processo ficará suspenso até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida se medidas como o bloqueio de documentos pessoais e cartões de crédito podem ser aplicadas para forçar o pagamento de dívidas.
Empresa ainda pode recorrer
A Central de Marketing, Comunicação e Propaganda Ltda. tem um prazo de 15 dias para apresentar recurso e tentar reverter a suspensão das medidas.
O processo tramita na Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
