O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pela 18ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de Belo Horizonte, pediu à Justiça que condene o governo de Minas Gerais a implementar as câmeras corporais para todos os policiais militares com atuação ostensiva.
A Ação Civil Pública (ACP) proposta pela pasta espera que o uso dos equipamentos reforce a “transparência” e a “legitimidade” da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
Em nota à CNN, a PMMG afirmou que as devidas informações sobre o caso estão sendo produzidas e serão entregues à Advocacia-Geral do Estado (AGE), para as providências cabíveis.
A juíza Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca argumenta que o governo e a PMMG vem “propositalmente retardando o uso de câmeras operacionais portáteis” e que a PMMG não teve um plano claro de implementação das câmeras. Ofícios foram encaminhados os órgão de segurança para esclarecer a estratégia de implantação e as respostas foram “insatisfatórias”, de acordo com o documento.
Desde 2021, 1.040 equipamentos foram comprados com verbas do tesouro nacional e outras 602 adquiridas com recursos do Fundo do Ministério Público (Funemp) e não houve “nenhuma prestação de contas sobre o uso dos equipamentos”, de acordo com o pedido.
O pedido do MPMG, feito no dia 9 de janeiro, ainda solicita que, em 30 dias, os equipamentos já disponíveis sejam implementados. Se o pedido for aceito, a adoção das bodycams deve ocorrer no prazo de dois anos e com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A CNN entrou em contato com o governo de Minas Gerais e aguarda retorno.
