O novo projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (8) altera a forma de comercialização de produtos e mercadorias dentro dos presídios de Mato Grosso.
A partir das novas regras, a venda de produtos e objetos permitidos passará a ser gerida exclusivamente pelos Conselhos da Comunidade, sob supervisão do Ministério Público e órgãos do Poder Judiciário.
De acordo com o texto aprovado, os estabelecimentos penais deverão oferecer aos detentos locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos, mas a gestão desses pontos comerciais será de responsabilidade dos Conselhos da Comunidade.
As novas regras incluem ainda a aprovação de um decreto estadual que regulamenta o funcionamento e a fiscalização desses comércios, garantindo que os recursos arrecadados sejam destinados ao custeio de atividades de ressocialização e à manutenção das unidades.
Além disso, o projeto prevê o fechamento imediato de todas as cantinas e mercadinhos irregulares que operavam sem regulamentação.
Segundo o governo, esses estabelecimentos, anteriormente controlados de maneira ilegal, serviam como fonte de renda para facções criminosas, alimentando atividades ilícitas como lavagem de dinheiro e tráfico de influência dentro dos presídios.
A decisão de endurecer as regras também foi motivada pelo depoimento de Sandro da Silva Rabelo, conhecido como “Sandro Louco”, apontado como um dos presos mais perigosos do estado e líder de uma facção criminosa.
Em dezembro passado, ele revelou que lucrava cerca de R$ 75 mil por mês com a revenda de produtos no “mercadinho” da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá.
O depoimento trouxe à tona o controle que as facções exerciam sobre o comércio interno das unidades prisionais.
Com a nova regulamentação, todo o processo de comercialização passará a seguir diretrizes específicas, estabelecidas por decretos estaduais.
Os recursos arrecadados deverão ser destinados ao custeio de atividades voltadas à ressocialização dos presos e à manutenção das unidades prisionais, garantindo maior transparência e controle.
Os preços praticados nos comércios internos também deverão ser compatíveis com os valores de mercado, e práticas abusivas serão expressamente proibidas. Caso sejam constatadas irregularidades, os responsáveis poderão ser punidos e as atividades comerciais suspensas.
O que são os Conselhos da Comunidade?
Os Conselhos da Comunidade são entidades previstas na Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984) e formados por representantes da sociedade civil.
Eles têm a função de fiscalizar as condições das unidades prisionais, propor melhorias e colaborar com a ressocialização dos presos.
Com as novas regras, os conselhos também assumirão a responsabilidade pela gestão dos pontos de venda nos presídios, garantindo que toda comercialização ocorra de maneira legal e transparente.
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