A Procuradoria-Geral de São Paulo emitiu um parecer onde afirmou ser “inconstitucional” o decreto do prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos de aplicativo.
No documento, obtido pela CNN, o órgão afirma que normas relacionadas a trânsito e transporte são da União, e que isso não pode ser “molestado” por uma “excessiva e exagerada dimensão do interesse local (município)”.
O imbróglio começou no início deste ano, quando Nunes classificou o serviço de mototáxi da 99 na capital como “carnificina”, logo após o anúncio do início da operação da 99 Moto.
Após a fala, a Prefeitura anunciou o decreto proibindo o aplicativo, mas a 99 e a Uber continuam operando o serviço na capital.
No dia 22 de janeiro, o prefeito protocolou uma notícia-crime contra as empresas, em razão do descumprimento do decreto.
Na última quarta (19), após o parecer da Procuradoria, a 99 emitiu um comunicado e informou que as “empresas e prefeitura aguardam decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que vai analisar o mérito sobre o funcionamento do modal”.
Ainda em nota, a empresa declarou que “em 14 dias de operação na capital paulista, a 99Moto fez mais de 500 mil viagens, sem nenhuma morte ou registro de acidente grave, e distribuiu mais de R$ 13 milhões em ganhos para os motociclistas parceiros”.
Procurada, a Prefeitura informou que está com uma campanha “que alerta sobre os riscos do uso de mototáxis na capital, reforçando sua política de preservação à vida e segurança no trânsito”.
Segundo o Executivo, “a proibição dessa modalidade de transporte, por decreto municipal de 2023, visa exclusivamente o cuidado com a saúde e a vida da população”.
“Para estabelecer a proibição desse tipo de transporte na capital, a gestão municipal se baseou em dados concretos sobre o aumento de acidentes e mortes com o uso de motocicletas na cidade”.
O comunicado ainda traz os dados referentes ao número de sinistros e mortes, que, segundo a administração, “é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos”, sendo 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. Já as mortes passaram de 403 em 2023, para 483 em 2024.
