A ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei do governo estadual que endurece significativamente as regras nas unidades prisionais do estado.
A proposta, que gerou intensos debates entre parlamentares, juristas e entidades de defesa dos direitos humanos, prevê medidas rigorosas como a proibição total do uso de celulares, fechamento de comércios internos, criação de raios de segurança máxima e novas regras para visitação.
Proibição total de celulares
Uma das medidas mais polêmicas do projeto é a proibição total de celulares nas unidades prisionais. O uso de smartphones, tanto por detentos quanto por visitantes e agentes penitenciários, será completamente vetado.
Apenas celulares funcionais, destinados a operações de segurança, poderão ser utilizados em áreas externas sob rígido controle.
Regulamentação de mercadinhos
O projeto prevê o fechamento imediato de todas as atividades comerciais internas não regulamentadas, como cantinas e mercadinhos, que atualmente operam sem fiscalização adequada.
De acordo com o governo, esses estabelecimentos estariam sendo usados para lavagem de dinheiro e movimentação de recursos destinados ao financiamento de facções criminosas.
A comercialização de produtos e objetos permitidos dentro das unidades prisionais será gerida exclusivamente pelos Conselhos da Comunidade, com arrecadação dos recursos destinados a melhorias nos presídios e fiscalização rigorosa por parte do Ministério Público, Poder Judiciário e Secretaria de Justiça.
De acordo com o projeto aprovado, os produtos a serem comercializados deverão ter preços compatíveis com os praticados no mercado, vedando-se práticas abusivas que possam onerar indevidamente os presos e seus familiares. Além disso, as transações serão formalizadas com registro e acompanhamento regular para garantir transparência e impedir desvios de finalidade.
Raios de segurança máxima e isolamento
Outra medida importante é a criação de raios de segurança máxima, destinados a detentos de alta periculosidade, líderes de facções criminosas e condenados por crimes violentos.
Os presos alocados nesses raios ficarão isolados em celas individuais de no mínimo 6 metros quadrados e serão monitorados constantemente por câmeras.
A designação dos detentos será feita pelo diretor da unidade prisional e precisará de homologação do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária.
Regras mais rígidas para visitas
As novas regras para visitação incluem a exigência de cadastramento prévio com renovação anual e a limitação das visitas sociais a uma vez por mês.
Já as visitas íntimas dependerão de comprovação de vínculo conjugal e ocorrerão em locais específicos, distantes das áreas comuns.
A proposta também determina que todas as revistas sejam feitas por meio eletrônico, proibindo a revista vexatória.
Conselho Disciplinar e punições
O projeto estabelece a criação de um Conselho Disciplinar responsável por apurar infrações cometidas por detentos e aplicar sanções.
Agentes penitenciários também estarão sujeitos a penalidades administrativas, civis e penais em caso de descumprimento das novas regras.
Medida visa aumentar o controle e combater facções
O governo estadual argumenta que o endurecimento das regras é necessário para reforçar a segurança nas unidades prisionais e combater o fortalecimento de facções criminosas. Com as novas medidas, espera-se reduzir a circulação de itens proibidos e aumentar o controle sobre os presos de alta periculosidade.
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