A Justiça de São Paulo atendeu nesta quarta-feira (28) um pedido do Ministério Público estadual por meio de uma liminar, suspendendo a lei que proibia a utilização de animais em atividades desportivas na capital paulista.
Com a decisão temporária, as corridas de cavalo no Jockey Clube da capital estão permitidas.
No parecer, o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, declarou que a proibição inviabiliza a atividade turfística (corrida de cavalos), que é uma modalidade de sorteio e é permitida pelo estado brasileiro.
Além disso, na decisão, o procurador alegou “haver violação do princípio federativo e contrariedade ao princípio da repartição constitucional de competências, tendo em vista que é da competência privativa da União legislar sobre assuntos relativos a consórcios e sorteios”, segundo declarou o MPSP em nota.
No mês passado, em julho, o Jockey de São Paulo já havia conseguido uma limitar contra a lei que proibiu as atividades, esta sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Pela decisão judicial, o poder municipal não pode punir o clube por manter as suas atividades até o julgamento do mérito da ação.
Ainda na ação, o defensor do Jockey Clube, o advogado José Mauro Marques, argumentou que a Lei 7191/84, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no País, é de responsabilidade do Ministério da Agricultura, sendo assim, de esfera federal, e não podendo ser revogada pela municipal.
O que diz a lei
A lei municipal 0691/2022 que proíbe a utilização de animais em atividades esportivas, como as corridas com apostas, é de autoria do vereador Xexéu Tripoli (União).
Na justificativa enviada à Câmara em 2022 para embasar a proposta, Tripoli defendeu que, apesar dos jogos de azar serem proibidos no Brasil, não há uma proibição a respeito das pistas de corridas com apostas, “que se utilizam de animais, tais como o Turfe, o que representa um paradoxo visto que outras práticas com animais são proibidas, como rinhas de galos”.
A CNN procurou a Prefeitura de São Paulo para comentar a decisão, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
