A Netflix Entretenimento Brasil LTDA foi multada administrativamente em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade. A multa foi aplicada pelo Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Segundo o órgão, entre as irregularidades, estariam: publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigir do consumidor vantagem excessiva.
A decisão administrativa cita como ilegal, a cláusula do contrato que exime a Netflix de responsabilidade em relação ao consumidor, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever de reparação de fornecedores e prestadores em caso de infrações consumeristas.
Além disso, a decisão cita ainda os termos contratuais abusivos relativos à privacidade, que preveem a divulgação ilimitada dos dados do consumidor sem o consentimento dele.
Segundo o Procon-MG, em 2023 já havia sido realizada uma audiência com a empresa para discutir cláusulas contratuais e termos de privacidade. Como forma de solucionar o caso, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Netflix não aceitou o acordo.
Em maio de 2023, conforme a decisão administrativa, a Netflix anunciou aos assinantes a cobrança de taxa por ponto adicional, alegando que seus serviços são de uso pessoal e intransferível, destinados apenas ao assinante e as pessoas que residem com ele, sendo devido, o pagamento por ponto extra, fora da residência principal.
Mas, segundo a decisão administrativa, uma pessoa pode ter múltiplas residências, e seu domicílio pode ser considerado em qualquer uma delas, nos termos do Código Civil.
Segundo o promotor de Justiça Fernando Abreu, do MPMG, “se um serviço de streaming de música, por exemplo, utilizasse o mesmo modelo adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige. Logo, o novo sistema de cobrança utilizado contraria a própria publicidade dela, que preconiza: ‘Assista onde quiser’”.
A CNN entrou em contato com a Netflix e aguarda retorno.
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